ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Ministro nega liminar em HC e mantém poder de investigação pelo Ministério Público

Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, sobre Jurisdição, competência e Nulidades, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

Banespa terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário

Informação pelo laboratório de que primeiro teste de Aids não é conclusivo afasta dano moral

Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Apelo em liberdade. Impossibilidade.

Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance.

Político acusado de matar vereador é condenado a 19 anos

Advogado autônomo não tem vínculo com o INSS

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

União estável paralela ao casamento não é reconhecida

Para TJ, boatos e discussões não geram dano moral

Garantido a mutuário direito de provar que índice usado provoca amortização negativa

TST envia ação sobre plano de saúde para Justiça Comum

Ministro Carvalhido nega liminar a acusado de violentar menina de 12 anos em Brasília