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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 05/05/2006 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 85.209-2 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO PACIENTE(S): ANTÔNIO KRUCZKIEWICZ IMPETRANTE(S): JEREMIAS FELSKY COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE - RAZÃO DE SER - ALCANCE. O princípio da não-culpabilidade - inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal - decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a ...

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