Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

Questões de Direito Penal Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Direito Penal Militar.

Rejeitada denúncia por corrupção passiva contra deputado federal Maurício Quintella

A denúncia imputava ao parlamentar a prática do crime de corrupção passiva e, ao empresário que era sócio da construtora Gautama, corrupção ativa

OAB oferece intercâmbio na Inglaterra para advogados brasileiros

Entre os objetivos do programa, estão aumentar o conhecimento dos participantes sobre o funcionamento do sistema jurídico e da advocacia inglesa; oferecer aos advogados um melhor entendimento do mercado jurídico inglês

Administração Pública, Corrupção e 20 Anos da Lei de Licitação

A análise da efetividade da Lei 8.666/93 após 20 anos de sua promulgação e a controvérsia acerca de suas limitações e necessidades de reforma

Educar não é tarefa fácil

A família é a referência fundamental para a criança. Os pais têm um papel fundamental na educação de seus filhos. A tarefa de orientar e cuidar da educação dos filhos não pode ficar exclusivamente a cargo de professores a partir da fase pré-escolar

STJ mantém decisão que reconheceu improbidade em conduta de ex-prefeita de Natal

A ex-governadora do RN praticou improbidade administrativa ao utilizar procuradores municipais para fazer sua justiça perante a Justiça Eleitoral, quando ainda era prefeit

Ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro

Suposto pai recorreu ao STJ sustentando que a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, impede o autor de ajuizar nova ação, ante o óbice da coisa julgada material e a impossibilidade de o julgador analisar novamente as questões já decididas

Mentir no currículo pode virar crime

O Projeto de Lei nº 6561/09.

Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.

Tributário. Execução Fiscal. Leilões negativos.

Decisão que determinou a suspensão da licitação por falta de licitante.

Vem aí a lei que vai mudar a Web

Zelenski e Pandolfo estão entre as pessoas que mais discutiram e enviaram contribuições nos 45 dias de consulta pública.

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Embargos de declaração.

Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo.

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

O monitoramento da Internet e do e-mail no ambiente de trabalho

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.

TST e OIT terão canal direto para trocar informações

Mandado de Segurança. Indeferimento à Transferência de Curso Universitário

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal.

TJSP decide se fotógrafo que perdeu olho em protesto terá indenização

Bala de borracha da PM atingiu profissional em 2013. STF deu ganho de causa a outro fotógrafo em caso idêntico.