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Fonte: Emerson Affonso da Costa Moura

Administração Pública, Corrupção e 20 Anos da Lei de Licitação

A análise da efetividade da Lei 8.666/93 após 20 anos de sua promulgação e a controvérsia acerca de suas limitações e necessidades de reforma

Completa neste ano 20 anos da edição da Lei nº 8.666 de 1993 que regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas de caráter nacional ou federal gerais para licitações e contratos celebrados pela Administração Pública, que busca preservar dentre outros, os Princípios da Impessoalidade e Moralidade na gestão compartilhada do interesse público do Estado com a sociedade. Não obstante, é ordinária a verificação de constantes fraudes e desvios nos processos licitatórios ...

Palavras-chave: direito administrativo processos licitatórios