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Quarta Turma vai examinar suposta ilegalidade em penhora de bem de família

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

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TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

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Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

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Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

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TST exclui vantagem para trabalhador de categoria diferenciada

Títulos expedidos contra Sessim pelo TCE devem ser executados

Vice-presidência do STJ assume antigas atribuições do Supremo

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias, ordenava a transferência dos presos encarcerados em Resende. O MP-RJ também não alcançou êxito na tentativa de fazer com que o recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fosse imediatamente processado.