Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 344 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência.

Peculato. Fraude na obtenção de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Guerra Fiscal – Uma análise sobre o fenômeno no Brasil

Por Nei Calderon.

O Superior Tribunal de Justiça e a decretação da prisão preventiva como medida cautelar

Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011 que alterou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. O novo art. 282 estabelece que as medidas cautelares previstas em todo o Título IX deverão ser aplicadas observando-se um dos seguintes requisitos: a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (periculum libertatis)

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

Trata-se de ação popular ajuizada perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando a declaração de nulidade da Resolução nº 507/2001, que instituiu, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Parlamentar de Inquérito.

PF prende Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS

Ele foi exonerado do cargo em abril, após fraudes serem descobertas

Divorciada tem negada pensão por morte por falta de provas de reconciliação

Mulher alega que o casal reconciliou-se oito anos após o divórcio, vivendo em união estável até o momento do falecimento.

STF começa a julgar possibilidade de desaposentação

Supremo julgará a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social

Colégio é proibido de divulgar propaganda com informações alteradas do Enem

Apesar de ter ficado em 2º lugar no ranking do município e em 3º no do Triângulo Mineiro de 2011, instituição divulgava que tinha alcançado a 1º colocação

Assegurado ressarcimento ao INSS dos valores gastos com benefício decorrente de acidente de trabalho na rede de energia elétrica

Se comprovado negligências por parte das empresas, as mesmas deverão ressarcir o INSS

Idosa que se acidentou em ambulância deverá receber indenização

Idosa precisou ser transportada devido a fratura de fêmur, porém, quando estava sendo transportada pela ambulância da prefeitura, uma das rodas do veículo se soltou capotanda na estrada. A vítima teve fraturas na clavícula e nas costelas

Embargo do Ibama a fazenda que explorava atividade agrícola sem licença ambiental na Bahia é legal

O fazendeiro alegou ter optado por desenvolver as atividades, sem o licenciamento ambiental, em virtude da demora da autarquia em conceder a licença.

Garantidos procedimentos para licença ambiental de obras da Hidrovia Paraná-Tietê

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a continuidade dos procedimentos administrativos para implantação da Hidrovia Paraná-Tietê.

STJ suspende ação de execução contra instituição assistencial para evitar penhora de imóvel

A decisão acolheu, em parte, uma liminar em medida cautelar interposta pela Instituição.

TJ suspende liminar que permite permanência de grupo angolano no Brasil

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

Bancos desrespeitam lei e oferecem crédito por telefone, diz Procon

Lei de Arbitragem completa uma década e é tema de curso no IASP

Portaria nº 146, de 20 de junho de 2006

Dispõe sobre o pão francês, ou de sal, que deverá ser comercializado somente a peso.

TRT-SP desbloqueia contas para garantir cirurgia de idoso