Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 344 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência.

Postado em 14 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1211 vezes

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 344 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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