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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 15:45
TJSP mantém multa por vazamento de ácido fosfórico
Consta do processo que um caminhão tanque tombou após colidir com uma carreta ocasionando o rompimento da válvula de segurança e o vazamento do produto
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Motorista é condenado por adulterar autos de infração de trânsito
Pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e ao desembolso de valor correspondente a um salário mínimo destinado a entidade social
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 18:30
Pontuação em prontuário de condutor deve ser excluída
Relator concluiu que as infrações ocorreram após a venda, portanto, a pontuação não deve ser registrada no portuário do antigo dono
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 13:37
Associações de moradores não podem ofertar serviços jurídicos fora do leque de atuação
Entendimento foi firmado pelo TED da OAB/ES.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2019 - 09:15
OAB quer alterar regras da publicidade na advocacia
A fim de atualizar regras, entidade abriu consulta pública para advogados com perguntas e espaço para sugestões.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 14:51
Novo Código de Processo Civil e novo Código de Ética e Disciplina da Ordem mudam a advocacia
De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcos Vinícius Coelho: “o exercício da advocacia mudará completamente em 2016 com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março, e do novo Código de Ética, em maio”
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 12:40
Sem motivação, recusa de defesa em decisão administrativa anula multa
O Tribunal anulou decisão administrativa da Cidasc, bem como a multa aplicada a Rui Arlindo Bauermann ? ME pela exposição de agrotóxicos para venda, sem autorização
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 16:08
TJ não libera máquinas caça-níqueis nas quais menores apostavam
O Tribunal negou todos os pleitos, pois, de acordo com os autos, os bens fizeram parte de uma investigação sobre infrações administrativas vinculadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 16:50
Empresa paraense é condenada por manter empregado em condições precárias de trabalho
Trabalhador poderá receber até R$ 12 mil reais como reparação pelos danos morais que sofreu ao ter sido obrigado a trabalhar sem água potável, comer no mato e dividir um único banheiro com mais 20 trabalhadores
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 12:00
Banca de revista deve pagar por vender material pornográfico a menor
Jovem, que estava vestido com o uniforme escolar, não foi questionado sobre sua idade. Empresa foi condenada a pagar R$ 1.395 ao Fundo Municipal da Infância e Juventude do município, pela infração administrativa
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 12:05
Atuação de advogadas que estariam em quarentena não implica extinção de processo contra município
Segundo o relator, a falta disciplinar cometida ou violação ao código de ética por advogado deverá ser apurada na esfera administrativa.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2020 - 12:08
OAB regulamenta TAC para casos de publicidade irregular e de infrações puníveis com censura
A proposta, amplamente debatida e aprovada por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27), regulamenta o disposto nos artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2019 - 16:52
Tribunal anula apelação em que advogado atuou para as duas partes
Advogado que defende os interesses de duas partes que litigam entre si ou sucessivas partes contrárias incorre no delito de patrocínio simultâneo, tipificado no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2023 - 16:07
A importância da ética e da transparência na atuação dos profissionais do direito
A ética e a transparência são valores essenciais para os profissionais do direito, que devem orientar a sua conduta em relação aos seus clientes, colegas, autoridades e à sociedade em geral. A atuação ética e transparente dos profissionais do direito contribui para a construção de uma justiça mais efetiva, imparcial e democrática, além de garantir a confiança e o respeito da população nas instituições jurídicas.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 13:00
Clube é multado por ferir Estatuto da Criança e do Adolescente
Estabelecimento que se dedica a atividade comercial que oferece risco aos direitos da criança e do adolescente tem o dever de adotar medidas eficazes de fiscalização
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 17:30
Erro no registro de multa resulta em responsabilização do Detran
Autor alega que multa e sete pontos na carteira o impossibilitaram de mudar de categoria de carteira de habilitação, com consequente melhoria no emprego
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 13:15
BO de infração penal de menor potencial ofensivo deve ser elaborado por delegado
A decisão reformou a sentença que havia concedido em parte o MS impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de SP contra o secretário de segurança pública
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 17:00
Ibama pode multar se caracterizada a intenção de pescar durante piracema
O STJ julgou procedente o recurso especial interposto pelo Ibama sobre a prática ilegal da pesca em época de reprodução de peixes
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 13:00
Empresa de segurança é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz
A Nordeste alegou que as empresas de vigilância privada são regidas por normas específicas e fiscalizadas diretamente pela Polícia Federal, e que a legislação proíbe especificamente o serviço de menores de 21 anos em atividades de vigilância
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 16:32
Advogado deve se recusar a depor judicialmente contra ex-cliente
O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.