Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

um título executivo extrajudicial e que a possibilidade de constituição desse tipo de cobrança independe de pronunciamento judicial.

Quinta Turma considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo

objetivo de assegurar o seu direito, independe de autorização judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade do aparelho utilizado.

Falta do número de processo na guia DARF não invalida recolhimento

interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho independe de constar nela o número do processo a que se refere.

Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Acidente de ônibus ocorrido antes da entrada em vigor da Constituição de 1988. Aplicabilidade do vigente texto constitucional a fatos ocorridos anteriormente.

compensar os danos morais reconhecida. Condenação a constituir capital garantidor de pensionamento que independe de pedido expresso.

Pedido de cancelamento de linha deve ser atendido de imediato

presumível, independe de prova, como tem fixado a jurisprudência.

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) independe da duração da demora e seu valor limita-se a um salário do empregado demitido.

Propósito do ESG é a chave para lucrar hoje e no futuro

As práticas de ESG têm grande impacto na forma como a empresa se apresenta, o que independe de seus

Prefeitura de Campinas deve fornecer medicamento a paciente com diabetes

Para o magistrado, ?o atendimento da postulação independe de previsão orçamentária, porquanto a

Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço

Segundo alegou o advogado da metalúrgica, a hérnia inguinal é doença degenerativa e independe do

Dano moral e dano material. Medicamento com notável potencial de causar dependência.

demandado é objetiva, isto é, independe de culpa, estando condicionada simplesmente à prova de que o

Ser moderno e modernidades

de que o ser humano independe de instâncias metafísicas, tal como Deus, para descobrir seu intelecto

Dano moral. Responsabilidade civil por ato ilícito. Autor tem interesse processual para recorrer da sentença com o propósito de aumentar o valor da indenização.

Responsabilidade civil independe da criminal, a teor do artigo 1.525 do CC/16, vigente à época.

Escola de educação infantil terá de indenizar criança por expulsão

O relator avaliou que o interesse da mãe pelo currículo pedagógico da escola independe de ser

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Abandono de emprego.

independe da vontade ou concordância do empregador. Além disso, falar não há em abandono de emprego

Recurso da acusação. Embriaguez ao volante.

Rejeição da denúncia, porquanto não demonstrado perigo concreto à incolumidade de outrem.

Convenção coletiva. Validade.

Registro. Ministério do trabalho.

Exigência de pagamento para preencher o formulário do CAT.

Médico que prestava serviços em hospital credenciado pelo sistema único de saúde.

AMB vai ao Ministério Público pelo fim do nepotismo no Executivo e Legislativo

Prescrição da ação. Representante comercial.

Pretensão alusiva ao contrato de representação comercial.

Súmula 500 reconhece corrupção de menores como crime formal

Para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos