Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Acidente de ônibus ocorrido antes da entrada em vigor da Constituição de 1988. Aplicabilidade do vigente texto constitucional a fatos ocorridos anteriormente.

Responsabilidade objetiva. Inexistência de excludentes. Obrigação de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais reconhecida. Condenação a constituir capital garantidor de pensionamento que independe de pedido expresso.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.34927 APELANTES : TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. e EDMILSON SILVA MOUTINHO E OUTROS APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR HELENO PEREIRA NUNES DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Acidente de ônibus ocorrido antes da entrada em vigor da Constituição de 1988. Aplicabilidade do vigente texto constitucional a fatos ocorridos ...

Palavras-chave: acidente