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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ªR.

Prescrição da ação. Representante comercial.

Pretensão alusiva ao contrato de representação comercial.

EMENTA: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PRETENSÃO ALUSIVA AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA QUE DETERMINA A REGÊNCIA PRESCRICIONAL DE ACORDO COM A LEI 4.886/65. A prescrição aplicável às ações decorrentes da relação jurídico-contratual de representação comercial é quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, que regula a profissão. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da extinção do contrato de representação comercial. ...

Palavras-chave: Representante Comercial; Prescrição; Falência; Ação Trabalhista