Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ªR.
Postado em 20 de Julho de 2011 - 16:29 - Lida 645 vezes
Prescrição da ação. Representante comercial.
Pretensão alusiva ao contrato de representação comercial.
EMENTA: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PRETENSÃO ALUSIVA AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA QUE DETERMINA A REGÊNCIA PRESCRICIONAL DE ACORDO COM A LEI 4.886/65. A prescrição aplicável às ações decorrentes da relação jurídico-contratual de representação comercial é quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, que regula a profissão. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da extinção do contrato de representação comercial. ...