Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore.

Autônomos e administradores. Declaração de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal nº 3.055/2010. Município de canela. Feiras itinerantes. Inconstitucionalidade parcial.

A vedação para realização de feiras itinerantes no período (15 dias) imediatamente anterior à Páscoa e durante os meses de julho e dezembro, que são justamente ? como é notório ? os meses de maior afluxo turístico, evidencia-se como norma de cunho protetivo ao comércio local e guarda amparo com o estabelecido no art. 13, II, da Constituição Estadual.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

Aposentadoria compulsória de tabelião aos 70 anos.

Decisão em ação direta de inconstitucionalidade.

A patente inconstitucionalidade da taxa de mandato

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados militantes deste Estado-membro, mediante a lei nº 10.394/1970, estabelecendo beneficiários, fontes de custeio e disposições gerais, todas sob a administração do Instituto de Previdência local.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Membros integrantes da câmara de vereadores. Atividade tipicamente administrativa. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes.

Ação direta de inconstitucionalidade. Município de caseiros.

Limite máximo de idade para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade reconhecida.

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.

Determinação específica dos artigos supostamente violados. Medida cautelar: legislação estadual que estabelece a gratuidade do estacionamento em shopping centers. Norma impugnada que mitiga o direito de propriedade e do livre exercício de atividade econômica lícita.

Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Formal e material.

Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.

PGR reitera inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança

Para vice-procuradora, lei viola o princípio da precaução e da democracia, entre outros.

Apelação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Inconstitucionalidade.

Medidas do artigo 22. Exame pelo juiz.

Da Inconstitucionalidade da Súmula 358 do STJ

Rildon Aurelino Evaristo Damaceno. Servidor da Justiça Eleitoral, TER/SC. Acadêmico de Direito, UNIDAVI.

Juiz declara inconstitucionalidade da Lei Seca

De conseqüência, determinou a restituição do veículo apreendido, bem como a devolução da CNH do motorista e a anulação da multa lavrada.

Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

Especialista elenca cinco razões para veto ao PL da desconsideração da personalidade jurídica

Veto foi justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

AMB contesta Resolução do CNJ

Magistrados ajuízam Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre procedimento administrativo disciplinar

Tributário. Compensação. Art. 170-A do CTN. Requisito do trânsito em julgado.

Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido.

Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento.

Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.