Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Compensação tributária.

Declaração de inconstitucionalidade. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995.

EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.   ? Recurso especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei n. 9.800/1999.   ? "A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, ...

Palavras-chave: Embargos de declaração Recurso especial Tempestividade Compensação tributária Constitucionalidade