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Fonte: Modelo de Petição

Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03

Excelentíssimo Senhor Dr. Procurador-Geral da República Federativa do Brasil: OBJETO: Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03, naquilo que alterou o art. 112, caput, da Lei de Execução Penal. ROBERTO BANDEIRA PEREIRA, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e LENIO LUIZ STRECK, Procurador de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul, vêm à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no que prescrevem os artigos 102, I, "a", ...

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