Fonte: Modelo de Petição
Postado em 17 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 1561 vezes
Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03
Excelentíssimo Senhor Dr. Procurador-Geral da República Federativa do Brasil: OBJETO: Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03, naquilo que alterou o art. 112, caput, da Lei de Execução Penal. ROBERTO BANDEIRA PEREIRA, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e LENIO LUIZ STRECK, Procurador de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul, vêm à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no que prescrevem os artigos 102, I, "a", ...