Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prevenção de incêndios em edificações.

Lei Complementar n. 10/1990, do Município de Concórdia. Serviços delegados ao Corpo de Bombeiros Voluntários e remunerados por taxa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 10/1990, do Município de Concórdia. Prevenção de incêndios em edificações. Serviços delegados ao Corpo de Bombeiros Voluntários e remunerados por taxa. Impossibilidade. Serviços uti universi próprios do Corpo de Bombeiros Militar. Instituição subordinada ao Governador do Estado. Ofensa aos arts. 50, § 2º, inciso I, 108, incisos I, II, III e IV, e 125, inciso I, da Constituição Estadual. Pedido procedente. Ação Direta de ...

Palavras-chave: Voluntariedade; Bombeiros; Inconstitucionalidade; Arrecadações