Penal. Estelionato. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade.

Substituição por uma pena restritiva de direitos ou uma pena pecuniária.

Débito não torna devedor inadimplente

É predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de não ser possível o registro do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito quando o débito que deu origem à restrição estiver sendo discutido em juízo.

União obtém reintegração de imóvel funcional

O juiz federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado pela União para reintegração de posse de imóvel funcional.

Faculdade condenada por não oferecer acesso a aluna com deficiência

Instituições de ensino devem providenciar condições para que alunos possam ter acesso às suas dependências, ainda mais quando oferecem cursos voltados a portadores de dificuldades de algum tipo de locomoção.

Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Cancelamento de lançamento de crédito tributário.

TJ determina registro de diploma

Em contrato de locação, não se aplica dispositivos do CDC

O voto da relatora foi acompanhado pela juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva (revisor) e pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (vogal).

Consórcio de moto deve devolver a cliente as parcelas pagas

Juíza diz que baixar música da Web não é crime

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

Projeto estabelece penas para notários de cartórios

PT entra na Justiça contra divulgação de pesquisa do PSDB

OAB entra com ação pedindo transferência urgente de Beira-Mar

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

Pena privativa de liberdade superior a um ano. Substituição.

Acusados de roubo a caixas eletrônicos são condenados a mais de 15 anos de reclusão

Quadrilha foi denunciada por crimes na Capital e Interior.

Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas

A repetição de preliminares rechaçadas em milhares de processos configura má-fé.

Itaú-Unibanco é condenado a restituir em dobro consumidores por tarifa indevida

Sentença determina ainda que instituição pague indenização de R$ 20 milhões por dano moral coletivo

Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais