Penal. Estelionato. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade.

Substituição por uma pena restritiva de direitos ou uma pena pecuniária.

EMENTA   PENAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU UMA PENA PECUNIÁRIA. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA EM PARTE.   1. Pedidos de aplicação de uma pena restritiva de direito (e não de duas, como determinado na sentença) em ...

Palavras-chave: Penal Estelionato Sentença condenatória Pena privativa de liberdade Pena pecuniária Substituição