Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 21 de Outubro de 2005 - 14:21 - Lida 630 vezes
Pena privativa de liberdade superior a um ano. Substituição.
Data da publicação: 16/09/2005 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - HIPÓTESE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - CABIMENTO - CP, artigo 44, parágrafo segundo, 2ª PARTE - RECURSO PROVIDO - "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA DIANTE DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 1.0433.01.023529-2/001 COMARCA DE MONTES CLAROS ...
