Câmara aprova projeto que exige troca imediata de produto inseguro

Projeto foi aprovado hoje pela CCJ e deve seguir para o Senado.

Bafômetro não é inconstitucional

A magistrada ponderou ainda que a alteração ao CTB se deu de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público.

Primeiro projeto de 2009 amplia direitos do consumidor

Negócio simulado entre parentes tem prescrição em 10 anos

As vendas em questão ocorreram entre os anos de 2003 e 2005, com a interposição da ação que buscava a nulidade do negócio em 2007.

É devida indenização de direito autoral para ex-empregado

É devida indenização a ex-empregado, quando a empresa, sem sua autorização expressa, reproduz e distribui material didático de sua autoria, após a extinção do contrato de trabalho.

Aprovado projeto que agiliza tramitação de processo penal

O processo precisa voltar ao promotor que atuou no caso, o que pode levar até um ano.

Contestação judicial de devedor pode ter redução de custo

O Projeto de Lei 3151/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), simplifica a contestação do devedor que esteja sendo executado judicialmente.

Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Projeto permite transplante de órgãos de doadores anencéfalos

Pagamento de obrigações de quantia certa deve ser agilizado

Parlamentar cassado pode ficar inelegível por 30 anos

Levar crianças a filme pornográfico pode se tornar crime

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Fonteles diz a STF que taxação de inativos é inconstitucional

O parecer de Fonteles pode servir de referência para o voto dos ministros, mas não tem poder na decisão.

Líderes tentam acordo para votar pontos polêmicos da PEC paralela da Previdência

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC paralela da Previdência se reúne amanhã para votar o relatório final do deputado José Pimentel (PT-CE).

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

Princípio da inalterabilidade da sentença. Coisa julgada. Violação. Sentença anulada. Recurso prejudicado.