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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288

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  • Legislação » Leis Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 11:11

    LEI Nº 13.529 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

  • Legislação » Leis Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 12:27

    LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

    Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  nº 12.599, de 23 de março de 2012.

  • Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 14:54

    Nova lei tenta agilizar processo de adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória

    Texto reconhece estabilidade provisória a trabalhadores que conseguiram guarda provisória e garante 120 dias de licença-maternidade a mães adotivas.

  • Legislação » Leis Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 12:01

    LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

  • Legislação » Decretos Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 11:13

    DECRETO Nº 9.194, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.

  • Legislação » Decretos Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 11:10

    DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

    Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

  • Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 16:28

    DECRETO Nº 9.187, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

    Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 14:57

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

    Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

  • Legislação » Decretos Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:42

    DECRETO Nº 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

  • Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:52

    LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

    Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

  • Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 15:41

    DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

    Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de

  • Legislação » Leis Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:21

    LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

  • Legislação » Emendas Publicado em 05 de Outubro de 2017 - 12:17

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

  • Legislação » Decretos Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 10:39

    DECRETO Nº 9.162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

    Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

  • Legislação » Leis Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 11:56

    LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

  • Legislação » Leis Publicado em 22 de Setembro de 2017 - 11:29

    LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

    a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 19 de Setembro de 2017 - 11:33

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

    Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 11:33

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

    Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

  • Legislação » Decretos Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 10:51

    DECRETO Nº 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

    Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 11:53

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017

    Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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