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  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Dezembro de 2017 - 12:31

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

  • Legislação » Leis Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 15:24

    LEI Nº 13.508 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

    Institui o Dia Nacional do Ciclista.

  • Legislação » Leis Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 11:17

    LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

  • Legislação » Leis Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:36

    LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

    Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

  • Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:38

    LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

    Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

  • Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 15:32

    DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

  • Legislação » Leis Publicado em 18 de Outubro de 2017 - 15:21

    LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

    Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

  • Legislação » Decretos Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 12:14

    DECRETO Nº 9.160, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

    Institui o Plano Progredir.

  • Legislação » Leis Publicado em 31 de Agosto de 2017 - 11:20

    LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

    Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

  • Legislação » Leis Publicado em 29 de Agosto de 2017 - 12:35

    LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

    Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

  • Legislação » Decretos Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 10:47

    DECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

    Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

  • Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 11:50

    LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

    Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

  • Legislação » Decretos Publicado em 28 de Julho de 2017 - 11:19

    DECRETO Nº 9.111, DE 27 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Julho de 2017 - 11:20

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2017

    Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

  • Legislação » Leis Publicado em 12 de Julho de 2017 - 11:24

    LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

  • Legislação » Emendas Publicado em 08 de Junho de 2017 - 15:26

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

    Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

  • Legislação » Decretos Publicado em 06 de Junho de 2017 - 12:01

    DECRETO Nº 9.073, DE 5 DE JUNHO DE 2017

    Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

  • Legislação » Leis Publicado em 12 de Maio de 2017 - 13:09

    LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017

    Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

  • Legislação » Decretos Publicado em 03 de Maio de 2017 - 12:19

    DECRETO Nº 9.041, DE 2 DE MAIO DE 2017

    Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 12:46

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

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