LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Conversão da Medida Provisória nº 776, de 2017O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 19.  ....................................................................................................................................................§ 4º  As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por ...

Palavras-chave: Alteração Lei Registros Públicos Conversão Medida Provisória nº 776