Danos morais. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade.

Conselho Superior do MP determina instauração de diligência para apurar prática de nepotismo

Serão investigadas supostas irregularidades na contratação de parentes pelo prefeito de Itaquaquecetuba, o qual teria nomeado dois filhos e outros dois parentes para cargos públicos

Agora é súmula: MP não pode propor ação em benefício de segurado do DPVAT

Súmula foi elaborada para fixar o entendimento de que o MP não tem legitimidade para pleitear em juizo o recebimento pelos contratantes do DPVAT de complementação de sinistro na hipótese de ocorrência de sinistro

O uso da maconha medicinal na perspectiva dos Tribunais

O ano de 2014 marcou a história do uso do canabidiol (CBD), no Brasil.

Com a nova lei trabalhista, empregado que ganha comissão por produtividade pode receber só pelo que produz

No ganho por produtividade, acordos poderão derrubar a proibição de um pagamento abaixo do salário mínimo ou o piso; benefícios não integram mais a remuneração.

Retenção na fonte do INSS e formas de compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior

Destaca-se que estes créditos estão sujeitos à prescrição qüinqüenal e a única certeza da restituição dos valores indevidamente pagos pelo contribuinte se dá por intermédio de determinação judicial

Apelação-crime. Corrupção-passiva. Estelionato. Máquinas eletrônicas. Apreensão de maquinário para realização de perícia. Preliminares rejeitadas.

Breves Reflexões Sobre o Homossexualismo

Vitor F. Kümpel - Doutor em Direito, Juiz de Direito e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ).

Recurso especial. Família. Sociedade de fato.

Partilha de bens. Incidência Súmula 7/STJ.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e o embate entre o Superior Tribunal de Justiça e o Poder Legislativo

Por Patrícia Dantas.

O Dilema do último leito

O presente texto fala sobre o Dilema do último leito.

Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Desnecessária a perícia médica. Validade do salário mínimo.

Basta a comprovação da invalidez permanente consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização.

Habeas corpus. Processual penal. Estupro.

Forma simples. Crime hediondo.

Princípio da motivação das decisões judiciais e o CPC/2015

O presente artigo discorre sobre o CPC/2015

Sobre a vedação ao comportamento contrário

O artigo tenta de forma didática e resumida descrever a definição da vedação ao comportamento contrário, inclusive com reflexos na jurisprudência. Apontando também sua origem que é o princípio da boa-fé objetiva. Demonstrando a nova dimensão do direito das obrigações em face da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002

Réu condenado pelo crime de pescar em local proibido com equipamento proibido.

Pretensão de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância descabida.

Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Erro médico.

Errônea administração de medicamento. Agravamento do estado de saúde da autora. Má prestação de serviços hospitalares.

Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente

Os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes.