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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 18:06
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2016 - 10:38
Assistente que também atuava como despachante autônomo consegue honorários repassados a empresa
O empregador do assistente retinha os honorários, mas a Turma determinou a devolução, porque o exercício da atividade de despachante era autônomo.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2016 - 16:46
Donos de posto são condenados a pagar indenização por vender combustível adulterado
Eles terão de pagar R$ 20 mil por dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 15:08
Ausência de causa legítima leva STJ a manter afastamento da pena de perdimento
A adulteração da embalagem de agulhas com o intuito de iludir a fiscalização na importação de mercadorias trazidas do exterior configuraria dano ao erário, punível com a pena de perdimento
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 13:02
TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito
Emissora foi condenada a pagar indenização por danos morais, de 100 salários-mínimos, por negligência, ao veicular matéria de interesse público sem a necessária verificação da veracidade do fato.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2006 - 12:43
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 18:08
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 17:05
TRF3 condena empresário de cervejaria por crime contra a ordem tributária
Acusado também é advogado tributarista e foi descoberto em fraude contra a Receita Federal
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2005 - 11:52
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2020 - 13:05
Empregada afastada por auxílio-doença não receberá cesta básica
O afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 16:49
Administrador de empresa é afastado por ordem judicial
O administrador foi indicado ao cargo sem ter alcançado o percentual necessário entre os sócios, de acordo com o contrato social da empresa
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 14:43
Incidência de IPI e Sistema Financeiro de Habitação na Pesquisa Pronta desta semana
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 10:15
Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores que sofreram prejuízos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 13:15
Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral
O creditamento requisitado pelo contribuinte é vedado pela Lei 10.637
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2014 - 13:30
Uso de detector de metais em revista pessoal não gera dano moral
TST entendeu que revista se tratava de procedimento socialmente tolerado e com objetivo de preservar segurança pública
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 12:17
Empresa sofre condenação por reproduzir produto já patenteado
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, manteve sentença da Comarca de Rio do Sul, que condenou Cláudio Roberto Gaiewski Martins ao pagamento de indenização, por danos materiais, em favor de Hahnemann e Withoeft Ltda., no valor de R$ 24,3 mil, por conta da reprodução, sem autorização, de produtos já patenteados pela empresa concorrente.
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.987, de 19/12/06
Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 10:17
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Novembro de 2022 - 17:12
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 26 de Junho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.887, de 25 de Junho de 2009
Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.