Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O entendimento é da Terceira Turma.

Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D´armas

Juíza deferiu liminar, determinando a reintegração da área ao autor e a desocupação do respectivo imóvel em vinte dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada novo esbulho

Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido procedente. Penhora de imóvel.

Transação perfectibilizada após a citação em execução fiscal. Fraude reconhecida. Recurso provido.

Locação. Prescrição para cobrança dos aluguéis atrasados.

Concessão de aposentadoria por idade híbrida não exige número mínimo de contribuições de atividade urbana

Na ocasião, o colegiado julgou processo em que foi analisado se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão de aposentadoria por idade híbrida

Líderes sindicais são absolvidos de multa por descumprimento de liminar em greve de limpeza urbana

Decisão determinava manutenção parcial dos serviços durante a pandemia

As cobranças na Usucapião Extrajudicial devem ser por cada um dos imóveis?

Toda cobrança em Cartório deve obedecer aos critérios fixados pelas CGJ locais e tudo dentro das premissas da Lei Federal de Emolumentos (Lei 10.169/2000).

Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo

A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional

Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos

Segundo o processo, nos acordos firmados na CCP, os trabalhadores abriam mão de direitos em troca de sua permanência no emprego

Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras

O STJ afastou a tipicidade criminal da conduta e concedeu habeas corpus ao advogado que ofereceu acordo para evitar a execução forçada da reintegração de posse

Responsável por acidente terá que ressarcir seguradora.

Atendidas as determinações sentenciais ou vencidos os prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os presentes autos em definitivo, com a respectiva baixa na distribuição, facultando-se às partes levantar os documentos que tiverem acostado caso assim requeiram tempestivamente, dando de tal recibo quando o fizerem.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Desprovimento.

Havendo delimitação no v. acórdão regional de tratar-se de atividade em que o empregado mantém contato direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral

Questões de Direito Constitucional

Furto qualificado por escalada.

Prova robusta da autoria delitiva. Condenação mantida.

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 11.909, de 4 de Março de 2009

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Usucapião por abando de lar: a volta da culpa?

A Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, além de regular questões relativas ao programa governamental Minha Casa Minha Vida, trouxe uma nova modalidade de usucapião para dentro do Código Civil, a denominada usucapião por abandono de lar. Trata-se de forma de aquisição da propriedade imóvel comum a ambos os cônjuges ou companheiros, quando um deles o abandona, passando o outro a ser seu proprietário exclusivo. Entretanto, a doutrina tem apontado que para fazer prova e contraprova do abandono do lar comum, a culpa, extinta pela Emenda Constitucional n. 66 de 2010, acabou ressurgindo. Assim, o objeto deste artigo científico é a usucapião por abandono do lar. Seu objetivo é verificar, com base na doutrina, o ressurgimento da culpa para a comprovação dos requisitos para a aquisição da propriedade comum. Foi utilizado o método indutivo, operacionalizado, principalmente, pelas técnicas da pesquisa bibliográfica e do referente

Ação Civil Pública. Serviços de água e esgoto. Incompetência do Município em razão de convênio firmado com a SANEAGO. Ilegitimidade passiva confirmada.

O Ministério Público do Estado de Goiás, insatisfeito com a sentença (f. 1.439) proferida nos autos da ação civil pública que promove em face do Saneamento de Goiás S/A

Teve voo cancelado para o aeroporto de Londres? Conheça seus direitos

O incêndio no Aeroporto de Heathrow causou o cancelamento de 1.300 voos, afetando 145.000 passageiros, destacando a importância dos direitos dos consumidores