Sistema Financeiro de Habitação. Amortização negativa. Cômputo dos juros em conta separada. Legalidade.

Substituição de penhora por crédito de precatório judicial depende da aceitação da Fazenda Pública

JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância

Empregador que dificulta processo de reabilitação de empregado acidentado responde por assédio moral

Caracteriza assédio moral a conduta abusiva, de natureza psicológica, exercida por representante da empregadora, com o objetivo de prejudicar a atuação da vítima e comprometer o seu equilíbrio emocional, ocasionando o agravamento do seu estado de saúde.

Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência.

Recurso especial. Juros de mora. Natureza alimentar. Ação proposta contra a União. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Pirataria deve ser coibida pelo Estado

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

Afinidade.

Já foi dito: os afins se atraem. Afinidade é, em última análise, relação de semelhança.

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Acidente de trabalho: pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória é admissível até os últimos dias do período estabilitário

Transportadora indeniza por acidente

Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Juizado Especial do Catete inaugura JEC On Line para clientes da Vivo

Processo penal. Habeas Corpus. Interrogatório. Precatória. Possibilidade. Precedentes.

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

Lula se alia a advogados para combater CPIs

Prescrição da pretensão executória. Marco inicial em caso de penas restritivas de direitos. Audiência admonitória.