Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ 213/2015)

Parecer do jurista Renato Marcão.

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão por trás em rodovia. Morte dos filhos e neto dos autores.

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.

Convenção coletiva pode prevalecer sobre jurisprudência do TST

Quando a convenção coletiva de trabalho estabelece condições mais benéficas ao trabalhador, ela prevalece sobre a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Advogado bancário não tem jornada de advogado, nem de bancário

Justiça de Jacareí veta aumento de salário a vereadores

Foi considerada ilegal a votação da Câmara Municipal que aprovou um aumento de quase 100% no salário dos vereadores do município

Comissão vota projeto que criminaliza nudez em TV aberta

Roberto Jefferson não deve ser incriminado pela Justiça

Validade de Acordo Coletivo. Fixação do valor devido. Alteração da base de cálculo

Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Quitação geral e irrevogável

Negado recurso especial em ação que discutia pagamento antecipado de diárias a policiais

A decisão foi tomada por maioria de votos do colegiado.

Taxista terá que indenizar por mudança de faixa repentina que ocasionou colisão

Ao condenar os taxistas, a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília destacou o disposto nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro

Decreto nº 7.613, de 17 de Novembro de 2011

Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional

Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge

O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia

Omissão na prestação de assistência

Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito, decide TJSP

Garantia constitucional de proteção à pessoa com deficiência.

Estado indenizará família de policial morto fora de serviço após reagir a assalto

Mesmo durante folga, morte decorreu do exercício da função.

TJSP suspende liminar que proibia servidores da Educação como auxiliares da Saúde em São Bernardo

Medidas de combate ao vírus são atribuição do Executivo.