Pedido de vista suspende julgamento de ação envolvendo aposentadoria especial de oficial de Justiça

STF decide que autor de atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas

Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica. Condenação.

Fato ocorrido em 14.11.04, denúncia recebida em 17.10.05, e sentença proferida em 19.06.08, condenando o ora apelante a 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

STF nega arquivamento de inquérito judicial contra desembargador do TRF-3

No curso das investigações dessa Operação, a PF descobriu a existência de organização criminosa cuja atuação consistia em obter decisões de magistrados envolvidos que atendiam aos interesses de donos de bingos e empresários.

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).

Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Navalha: Justiça já mandou soltar 19 presos

HC. Execução penal. Condenado pela prática de crime hediondo. Regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória transitada em julgado. Pedido de progressão.

STF tem placar de 3 votos a 0 contra marco temporal

Cristiano Zanin registrou seu voto em plenário virtual

Mendes pede parecer sobre ações contra impeachment de ministros do STF

Pedidos foram protocoladas por AMB e partido Solidariedade

STF mantém decisão que anulou recebimento de denúncia contra empresário na Lava Jato

2ª Turma analisou recursos da defesa de Humberto Amaral e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Dados sobre o Covid-19 e o princípio da publicidade da Administração Pública

Em razão da problemática envolvendo o Ministério da Saúde pela demora na divulgação de dados sobre o coronavírus, é imperiosa uma análise profunda da situação ocorrida.

Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado

A Decisão é da 2ª turma.

STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos

A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva.

Execução antecipada da pena deve esperar decisão do STJ, reafirma 2ª Turma do Supremo

Colegiado confirma HC de ofício concedido a Dirceu e define que, como recurso discute tamanho da pena, pode influenciar na liberdade do réu.

Defesa do ex-presidente Lula faz novo pedido de liberdade ao Supremo e quer novo relator

Advogados questionam decisão de Fachin de remeter pedido de liberdade ao plenário.

Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos

A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Dilma é notificada pelo Supremo Tribunal Federal para explicar por que se diz vítima de golpe

Dilma Rousseff terá que apresentar, em dez dias, explicações a uma interpelação feita por deputados da oposição questionado a tese de que a petista é alvo de um golpe no processo de impeachment.

Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

Por maioria, ministros declaram inconstitucional lei do Estado de São Paulo que pune empresas que exijam a realização de teste de gravidez de mulheres por tratar de tema em que cabe apenas à União legislar

Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Por seis votos a cinco, o STF, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas