HC. Execução penal. Condenado pela prática de crime hediondo. Regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória transitada em julgado. Pedido de progressão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. "HC". Execução penal. Condenado pela prática de crime hediondo. Regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória transitada em julgado. Pedido de progressão. Indeferimento pelo juiz da execução. Alegação de constrangimento ilegal. Procedência. Regime declarado inconstitucional pelo STF. Ordem concedida. Ainda que proferido no exercício do controle de constitucionalidade concreto, há que se aplicar ao condenado pela prática de crime ...

Palavras-chave: hediondo