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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 09:06
Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 12:58
Determinado reinício de ampliação do Hospital Municipal de Novo Hamburgo
O magistrado entendeu a situação caótica da saúde pública em Novo Hamburgo e a necessidade urgente de melhorias no Hospital, paralisadas há quase dois anos
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 17:10
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:10
Válida cobrança de taxa municipal de prevenção e combate a incêndio
De acordo com a decisão dos magistrados do Órgão Especial do TJRS, a legalidade da cobrança é reconhecida pelo STF
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2006 - 16:57
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2006 - 19:21
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 15:50
Negado repasse imediato de quase R$ 200 mil à Câmara de Vereadores de Charqueadas pelo Município
A 21ª Câmara Cível do TJRS negou recurso interposto pela Câmara de Vereadores de Charqueadas para que fosse determinado ao Município o repasse de R$ 176.564,76.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 19:00
Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União
A 21ª Câmara Cível do TJRS reafirmou julgamentos anteriores e improveu recursos interpostos pelos Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2007 - 16:40
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 12:03
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 09:56
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2008 - 09:51
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 18:10
Mantida condenação de ex-Prefeito por improbidade administrativa
Foi mantida a condenação do ex-prefeito acusado por improbidade administrativa em razão da nomeação de sua nora como servidora e por desvio de função de outros 13 servidores
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 15:38
Julgada extinta ação para suspender licitação de notebooks para professores
Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software Livre é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão da licitação de notebooks do programa ?Professor Digital? da Secretaria de Educação do Estado. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem apreciação do mérito pelo Colegiado.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2007 - 19:54
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2006 - 18:32
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 15:09
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2006 - 16:51
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 12:07
Inconstitucionais dezenas de cargos de confiança de São Leopoldo
Com simples rotulagem a administração tenta driblar a exigência constitucional do concurso