AI. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Postado em 03 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1360 vezes

AI. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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