Comentários à Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

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Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: [email protected]

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Trata-se de ação cautelar preparatória de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

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Por Pedro Tavoni Céglio

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O texto fala sobre a importância do compliance ambiental para a permanência das empresas no mercado.

Apelação cível. Ação cominatória. Perdas e danos. Certame privado. Promessa de dar coisa certa. Obrigação condicional. Perdas e danos. Ato ilícito inexistente.

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O réu foi condenado a quatro anos, onze meses e quinze dias de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de multa.