Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal

Escola garante direito de recusar matrícula de aluna inadimplente

inadimplente, pois a lei que dispõe sobre as anuidades escolares (Lei n. 9.870/99) permite, neste caso, a interrupção dos serviços.

Prisão provisória. Princípio da presunção de inocência. Compatibilidade.

Habeas corpus liberatório. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão de socorro.

Descabe falar em constrangimento ilegal decorrente da carência de fundamentação da decisão indeferitória do beneplácito legal quando essa decisão acoimada de ilegal encontra-se, embora sucinta, devidamente fundamentada, não tendo o paciente comprovado a sua desnecessidade, devendo, pois, ser mantida a custódia cautelar.

Acusado de estelionato continuará preso preventivamente

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

Acusado de traficar 150 papelotes de drogas permanecerá preso

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

do fornecedor de produtos no âmbito da Internet à luz da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do

HC. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. 1. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Revogação. Recurso em sentido estrito.

HC. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Descaminho. Operação 14 bis. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade.

Tráfico interestadual de drogas e associação criminosa

Habeas Corpus

Acusado de decapitar mulher na zona rural permanece preso

No depoimento feito à Polícia, o acusado confessou que fora ele o autor da crueldade feita contra a vítima. Disse ainda que atacou a vítima no momento em que ela estava adormecida. Depois separou os membros e a cabeça para facilitar o transporte porque ele não tinha forças para transportar o corpo sozinho

Negado habeas corpus a acusada de aliciar menores

Outra mulher acusada de induzir adolescentes à prostituição também teve a liminar negada

Favorável ao MP, STJ nega habeas corpus a líder de organização criminosa

Defesa do réu sustentou a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, pois ele teria família constituída, residência fixa e ocupação lícita

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício.

Violação ao princípio da legalidade penal. Aplicação imediata de norma processual penal material.

Fazendeiro condenado pela morte de Dorothy Stang continuará preso

Ao decretar a prisão, o tribunal estadual destacou a periculosidade do condenado e sua condição financeira para fugir

Tribunal Pleno mantém prisão de réu reincidente acusado de assalto

A decisão foi tomada em unanimidade de votos pelos desembargadores componentes do Pleno do TJ/AL.

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

Paciente deve apresentar provas para pleitear liberdade provisória

Nas alegações recursais, a defesa alegou constrangimento ilegal e sustentou que não se fazem presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.