O Brasão dos Távora: um exemplo de desdobramento legal

Licitação, a forma mais justa de se trabalhar com o governo

Como a licitação pode alavancar um pequeno negócio sem a necessidade de um investimento imenso

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

A empresa foi condenada a pagar R$ 7 mil. 

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

Conselho regional de farmácia. Exercício profissional de farmacêutico. Responsabilidade técnica concomitantemente por drogaria e farmácia. Possibilidade.

Inexistência de vedação legal. Recurso especial provido.

Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação

A decisão foi unânime.

O que da reforma tributária será aplicado em 2026

Uma análise jurídica, legal e operacional

Marco Legal da Inteligência Artificial tem problemas conceituais, diz advogado

“A própria noção de Sistema de IA, que tem como parâmetro o conceito utilizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando traduzida para o PL, teve alguns aspectos de ordem de definição acrescentados. Eles acabaram tornando o conceito impreciso”, explicou.

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

A Presunção de Inocência no Devido Processo Legal

O presente artigo discorre sobre a Presunção de Inocência no Devido Processo Legal.

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Assinatura básica mensal da telefonia é considerada legal

Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

A Turma acolheu o recurso de uma companhia de águas, afastando a vinculação do salário profissional ao salário mínimo por entender que houve violação do dispositivo constitucional

ChatGPT: A ferramenta é legal ou não? Advogado explica

A legislação ainda é escassa, mas a ferramenta é legal, afirma o advogado Sérgio Vieira.

Quadro de excedentes da CONAB é considerado legal no TST

Trabalhadora teria entrado com recursos pedindo a extinção do "Quadro de Excedentes" alegando caráter ilegal e discriminatório pelo fato do quadro apresentar possibilidade de demissão mesmo a empresa sendo pública.

RR. Adicional de transferência. Descontos. Imposto de renda. Forma de apuração

Exercício ilegal da profissão de dentista torna-se legal

Desembargador Novély Vilanova autoriza dentistas a fazer cirurgias plásticas faciais. Mediante esse cenário a ABRAPROS acaba de ganhar 15 liminares que permitem a realização de procedimentos estéticos na face, sem risco de condenação por exercício ilegal da medicina. Nos últimos dias, 120 cirurgiões-dentistas também ingressaram com o mesmo tipo de processo em ações espalhadas em todo o país.

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal

A decisão, em sentença, foi proferida no último dia 15/12 pelo juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior, substituto da 2ª Vara Federal daquele município.