Parâmetros para fixação dos danos morais trabalhistas e sua relativização

Por José Garcia Cuesta Junior.

Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Ex-Prefeita de Alvorada é condenada por improbidade administrativa

Os três acusados foram condenandos à suspensão dos direitos políticos por quatro anos por terem cometido atos de improbidade administrativa

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Justiça proíbe optometrista de exercer procedimentos de oftalmologia

Associação de Oftalmologia alegou exercício ilegal da profissão.

25 anos da Constituição Federal

Nesse mês de outubro de 2013, brindemos uma Constituição que nasceu para ficar e render muitos frutos ao País

Empresa com mais de dez empregados é que tem de provar que trabalhador não fez hora extra

O TRT-MG condenou uma rede de supermercados ao pagamento de horas extras com adicional de 50% a um trabalhador que não recebeu pelas horas extras trabalhadas

Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor

A Nestlé alegou in bis idem, afirmando ter sido instaurada concomitantemente ação civil pública e processo administrativo, no caso, perante a SDE.

Estelionato. Prisão em flagrante. Ex-funcionário que tenta efetuar compras em nome da empresa pela terceira vez consecutiva.

Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado

O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela

STJ reduz pena de motorista que atropelou vítima perto da faixa de pedestre

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.

Sócio que presta trabalho subordinado tem reconhecido vínculo de emprego

A 4a Turma do TRT-MG, reformando decisão de 1o Grau, declarou a existência de vínculo de emprego entre ex-sócio e a empresa que, anteriormente, era dele.

Proposta aumenta pena para contrabando de equipamento médico

Punição para este crime pode chegar a 6 anos e 8 meses de prisão

Justiça permite matrícula de jovem no Ensino Superior antes de concluir o Ensino Médio

Aluno comprovou desempenho curricular excepcional.

Apelação criminal.Autoria e materialidade delitiva demonstradas.

Réus que, agindo em concurso, com identidade de propósitos e mediante prévio ajuste, vendiam e mantinham em depósito para vender e fornecer a terceiros diversas mercadorias, consistentes em gêneros alimentícios, em condições impróprias ao consumo.

PEC prevê votação nominal para todas as medidas provisórias

Medida vai permitir que a sociedade fiscalize o voto de seus representantes

Recurso de embargos.

Adicional de transferência. Vários deslocamentos. Permanência por 9 (nove) anos no último local de trabalho.

Estado recorre mas terá que pagar adicional de insalubridade

De acordo com o laudo, o servidor tem acesso a vários setores insalubres, como centro obstétrico, sala de cirurgia e enfermarias, fazendo jus do adicional em grau médio

Agravo de instrumento em recurso de revista. Licença remunerada para concorrer ao cargo de vereador.

Desincompatibilização.

Decisão revê pedido de reajuste no município

O TJ reformou a sentença inicial, concedendo o reajuste salarial para um grupo de servidores municipais