Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais

Empresa de Transportes condenada a indenizar família de vítima fatal de acidente

Ação ordinária de indenização por ato ilícito c/c danos morais e obrigação de fazer. Apelação cível. Alegação de julgamento extra petita. Sentença proferida nos limites do pedido inicial.

Tam é condenada a indenizar por atraso em vôo

Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores

OAB anuncia movimento a favor da Emenda 3

TST nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular

TST mantém decisão que rejeitou atestado médico do advogado da VW

Banco é condenado a indenizar correntista

Acidente do trabalho. Pedidos indenizatórios. Exegese dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 186 do CC.

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Obtenção de certidão negativa de débito. Divergência entre valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos. CND. Impossibilidade.

Governo federal prepara lei antiterrorismo

D´Urso detalha proposta para fazer a Justiça andar

Chega ao Supremo ação contra a Johnson & Johnson discutindo o furo numa camisinha

Excesso de prazo permite a acusados de furtar gado responder a processo em liberdade

Audiência coletiva realizada em Juizado Especial gera fundos para a realização de exames de DNA

Saddam Hussein é condenado à morte por enforcamento

OAB condena utilização abusiva de algemas pela Polícia Federal