Obtenção de certidão negativa de débito. Divergência entre valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos. CND. Impossibilidade.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.013880-7/DF Processo na Origem: 200334000132720 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONVOCADO) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: DR. ROGÉRIO SANTOS MUNIZ AGRAVADA: MULTI EDUCATIVA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS: DRS. ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTROS EMENTA Tributário. Obtenção de certidão negativa de débito. ...

Palavras-chave: CND