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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 15:00
Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado
O empregado que recebe gratificação de função por, no mínimo, dez anos, não pode ter essa parcela retirada do salário, sem justo motivo, em razão do princípio da estabilidade financeira
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 14:11
Consumidor consegue abatimento em plano de saúde
A juíza considerou que, dentre os novos sujeitos de direito que o mundo pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois deles, que interessa ao tema dos planos de saúde: o consumidor e o idoso
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 12:12
Banco não indeniza policial impedido de entrar em agência com arma de fogo
O policial estava de folga no dia dos fatos
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 17:14
Rede de eletrodomésticos é condenada a indenizar empregado colocado para trabalhar em local inadequado
A prova emprestada, utilizada no processo, deixou claro que o reclamante passava pela situação constrangedora e degradante de ter que trabalhar no "terreirão do samba", um lugar descoberto e sem muros, onde não havia sanitários, nem água potável
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 16:59
Egito antigo admitia greve 12 séculos a.C
"Faço questão de explicar que, se a greve dos professores iniciou-se como um movimento legítimo, democrático e inevitável, no decorrer do tempo logrou-se de aparente ilegalidade", enfatizou o desembargador
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 11:17
Cliente exaltado por mera pergunta sobre troco indenizará caixa de loja
"...agir com prepotência e arrogância, aos gritos e com gestos agressivos, exigindo a presença do dono da loja e prometendo a demissão da funcionária, é um exagero que desborda do razoável, mormente pela ausência de qualquer prova sobre ter sido ele tratado com falta de respeito ou com alguma descortesia?, concluiu o relator
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 12:20
Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:02
Direito do consumidor.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 15:53
Réu condenado por furto de baterias de caminhões deve prestar serviços
De acordo com o processo, o réu furtava baterias de caminhões, inclusive dos veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Tangará
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 10:20
Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula nº 427 do TST
A empresa pediu a nulidade dos atos processuais posteriores à entrada em pauta do recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região porque, embora tivesse sido publicada intimação em nome de advogado constituído nos autos, havia pedido expresso para que as publicações fossem dirigidas exclusivamente a outro procurador
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 15:30
Banco indenizará bancário que recebeu salário sem trabalhar durante 10 anos
O banco não teria cumprido devidamente a ordem judicial de reintegrá-lo no emprego
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 15:23
Instituição deve ser indenizada por atraso excessivo no conserto de notebook
Associação sem fins lucrativos tem direitos garantidos de consumidor final
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 11:56
Fugir do local de acidente restrito a danos materiais não é ato criminoso
A incriminação do condutor de veículo que foge do local de acidente, o qual resultou somente em danos materiais, viola os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, e a máxima de que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 18:28
Mandante de crime indenizará vítima que perdeu visão e teve rosto deformado
A vítima iniciou a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra o acusado após ter sido vítima de agressão com uso de produto químico em duas ocasiões. Na primeira, sofreu deformação e perdeu a visão em um dos olhos; na segunda, teve lesões que a levaram à cegueira total e deformidade facial
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 15:22
Transportadora não tem dever de indenizar carga
Como o relator observou, o próprio apelante descreve, na inicial da ação, que os réus tiveram o seu veículo roubado com toda a carga de carne
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 13:57
Policial Militar nomeada em lugar de outra desclassificada deve ser mantida
"A regular aprovação em todas as etapas, somada aos demais fatores analisados, quais sejam, o interesse público e a inequívoca existência de vagas, acabaram por consolidar situação de fato favorável não só à apelada, mas também ao Estado, sendo irrazoável a sua reversão?, concluiu o desembargador
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 11:36
Cliente cujo carro ardeu em chamas na garagem será indenizado por revenda
O magistrado confirmou a relação de consumo que existiu no momento da aquisição do veículo, e declarou a inversão do ônus da prova, permitida pelo Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 11:58
Drogaria que demitiu grupo após assalto em filial vai indenizar empregado
O empregador alegou quebra de confiança e, sem atribuir a responsabilidade do furto a nenhum de seus empregados de forma direta, optou pela dispensa de todos eles
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2011 - 16:29
Três acusados de sequestro em Porto União pegam 49 anos de prisão
Eles foram condenados pelo crime de extorsão mediante sequestro em concurso material com o crime de porte ilegal de arma de fogo
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 14:27
Seguradora tem que pagar segurado
A seguradora dizia que o segurado não teria direito à indenização porque circulava com o veículo em localidade diversa da região constante na apólice
