Negado pedido para recuperar bens importados supostamente pela Daslu de forma fraudulenta

Diretores e gerente da empresa Columbia Trading que foram denunciados por falsidade ideológica e formação de quadrilha juntamente com executivos e proprietários da Daslu entraram com mandado de segurança para reaver os bens perdidos

É nula decisão que reduziu dívida de 1 bilhão com União

O STJ levou à decisão de sobrestar o pagamento de todos os credores da massa falida do Banco.

Empresa devedora tem direito a obter nota fiscal

Condicionar a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à quitação de débitos fiscais é considerado meio coercitivo ilegal e ofende o direito líquido e certo do comerciante que pleiteia tais documentos.

Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS

Alegando afronta à coisa julgada, a empresa pede ao Supremo que casse essa decisão.

Intimação por carta interrompe prazo de prescrição

A dívida refere-se à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estava prescrita por ordem judicial.

Desembargador do TRF nega recurso da União contra a Varig

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

A questão tem potencial de impactar vários setores da atividade econômica e, além disso, preocupa advogados e juristas, tanto criminalistas quanto tributários.

Entenda a Lei Complementar nº 208/2024 e Suas Implicações para Empresários

A recente Lei Complementar nº 208/2024 trouxe mudanças significativas .

Transação tributária: quais são as principais novidades para as empresas?

Entre os benefícios está a negociação de débitos de pessoa jurídica na esfera administrativa, evitando o desgaste do contencioso.

Utilização de paletes para transporte de mercadorias não gera ICMS

Decisão em primeira instância confirma que uso dos materiais apenas para transporte de mercadorias não deve ser tributado.

Habeas Corpus só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade

Colegiado decidiu que, mesmo que valor seja baixo e empresa tenha pago imposto devido, "deve ser observado o princípio in dubio pro societate"

Tributário. Crédito de IPI, Cofins e Contribuição ao PIS. Pedido de Ressarcimento. Correção Monetária

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Em uma década, IR de trabalhador triplica

Apesar do forte incremento no volume de impostos pago pelos trabalhadores, não houve melhora nos serviços oferecidos pelo governo

Processual civil e tributário. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros.

CPMF. Incidência.

Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido

O juiz decidiu que, arcando com o ônus financeiro do tributo na condição de consumidores, as autoras da ação não tinham legitimidade para repetir o indébito, pois não se encontravam na condição de contribuintes nem de responsáveis tributários

Tributário. Compensação. Não-homologação. Lei 9.430/96. MP nº 135/03.

Devido processo legal.

Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Tributos lançados por homologação. Entrega da declaração. Súmula 106 STJ.

STJ: Unimed deve pagar IR sobre valores recebidos de quem adere aos seus planos de saúde

A decisão reconhece à Fazenda Nacional o direito de cobrar IR da Unimed de Florianópolis (SC).

Entendendo o contencioso tributário e como ele pode ajudar empresas

A utilização da ferramenta traz clareza para que empresas identifiquem oportunidades fiscais e evitem prejuízos desnecessários.