Processual civil e tributário. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros.

CPMF. Incidência.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CPMF. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica "lançamento a crédito que não configura fato gerador da contribuição" (art. 2º, I, da Lei 9.311/1996); e b) há "alíquota zero para a movimentação de ...

Palavras-chave: Recurso Isenção Incorporação Telefonia Transferência Incidência