Transação tributária: quais são as principais novidades para as empresas?

Entre os benefícios está a negociação de débitos de pessoa jurídica na esfera administrativa, evitando o desgaste do contencioso.

Uma das novidades tributárias mais importantes para o contribuinte brasileiro, especialmente pessoa jurídica, é a possibilidade de renegociar dívidas com a Receita Federal por meio da transação tributária. A Portaria 208/2022 foi publicada e traz condições especiais de pagamento, com a ampliação dos limites da transação tributária, antes instituídos pela lei 13.988/2020. Entre as possibilidades estão a ampliação de prazos, aumento de descontos, utilização de mecanismos importantes para a ...

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