Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Confea pode manter distinção de atribuições entre engenheiros civis e tecnólogos

Supremo concede liberdade a ex-delegado da Polícia Federal

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

TST julga recorrível decisão em relação à causa sem valor fixado

A Gerdau S.A. assegurou o direito de recorrer de sentença de uma causa trabalhista que não teve o valor fixado nem pelo trabalhador nem pela justiça.

O tempo no Mestrado conta como Magistério na aposentadoria do professor?

Por Bruno Sá Freire Martins

Licença-maternidade a mães não gestantes em união homoafetiva, advogada explica

Por Silvia Monteiro

Frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera créditos de PIS/COFINS

O transporte de produtos acabados, realizado entre estabelecimentos da mesma empresa, não gera créditos de PIS e COFINS, segundo o CARF.

Processual Civil. Atividade Rural. Eficácia Ampliativa da Prova Testemunhal

Previdenciário.

Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Expedição de Certidão por Tempo de Serviços.

Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

A decisão foi unânime.

Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição

O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido

Vínculo empregatício.

O vínculo de emprego é delimitado pela lei, não tendo as partes envolvidas liberdade para disporem sobre a sua viabilidade ou conveniência.

Formatura frustrada de aluno em Limeira gera indenização

A instituição de ensino deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais um aluno que foi impedido de participar da cerimônia de formatura por ter sido reprovado em uma matéria

Distribuidora e produtora de DVD condenadas por uso indevido de imagem

Duas mulheres serão indenizadas moralmente em R$ 20 mil reais por terem tido suas imagens usadas sem autorização em um filme de autoria das rés

Empregador não pode ser responsabilizado por atropelamento de trabalhador

O acidente que ocorre no trajeto de casa até o trabalho não faz presumir culpa da empresa empregadora

AGU assegura ao Dnit posse de parte de fazenda em MG necessária para continuidade das obras de infraestrutura na BR 146

Foram ofertados R$ 5.160 em depósito judicial como indenização pela parte do imóvel que seria utilizado nas obras

Justiça Federal mantém proibição de bronzeamento artificial no DF

Segundo os autos, uma esteticista acinou a Justiça para manter o bronzeamento artificial em sua clínica

Tributário. Reversão. Possibilidade.

Domicílio fiscal.

Portaria do INSS torna definitiva regra que reconhece pensão em união gay

Benefício já era reconhecido por liminar; documento torna regra permanente. Diário Oficial diz que ministério 'tomará providências necessárias'