Licença-maternidade a mães não gestantes em união homoafetiva, advogada explica

Por Silvia Monteiro

De acordo com a Dra. Silvia Monteiro, especialista em direito do trabalho no Urbano Vitalino Advogados, a questão central discutida consiste no fato de que a licença maternidade é prevista nos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais garantem a licença à gestante e não ao cônjuge, licença essa que foi ampliada a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.Monteiro pontua que o parágrafo 5º do ...

Palavras-chave: Licença-maternidade Mães não gestantes União Homoafetiva CF CLT