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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 09:34
Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo
declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 11:14
Acusado de estupro é preso pelo Plantão Judiciário do TJRJ
A juíza Simone Lopes da Costa decretou a prisão temporária, pelo prazo de 30 dias, de um homem acusado de estupro e reconhecido pela própria vítima.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 18:33
Revendedora deve substituir carro com defeito de fábrica
defeitos de fabricação, que não foram resolvidos pela empresa no prazo máximo de 30 dias.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção em parte do processo com resolução do mérito.
. Causa interruptiva da prescrição. Inocorrência. Pedido posterior ao prazo quinquenal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Junho de 2009 - 01:00
Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais.
de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade já havia transcorrido.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2009 - 13:36
Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2008 - 11:27
Habilitação só é suspensa após conclusão de processo, diz Denatran
Órgão nacional prevê amplo direito de defesa, com prazo mínimo de 45 dias. Detran-SP, no entanto
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 11:39
Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal
O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.
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Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Outubro de 2007 - 01:00
Resolução nº 252, de 24 de setembro de 2007
Conselho Nacional de Trânsito. Prorroga o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs 200/2006 e 201/2006, de 28 de agosto de 2006, do CONTRAN
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Legislação » Resoluções Publicado em 08 de Julho de 2005 - 01:00
Resolução nº 8, de 6/07/05
Dispõe sobre o prazo mínimo de lotação em órgão de atuação para a participação de Defensor Público em concurso de remoção voluntária.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 03:00
Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico Ilícito de Entorpecentes.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2004 - 08:01
STJ: construtora deve arcar com valor do imóvel não entregue e despesas de publicidade
A construtora arca com os ônus advindos do descumprimento do prazo de entrega do imóvel e as
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Junho de 2007 - 01:00
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 13:38
Chega ao Supremo ação contra norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ
O texto da norma atacada, conforme a ADI, amplia o prazo de pagamento de débitos imputados pelo TCE
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução. Obrigação de fazer. Ajuste.
Uma vez requerida, por duas vezes, a reabertura de prazo, para cumprimento de obrigação de fazer; e
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2021 - 10:05
Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Maio de 2015 - 14:52
Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo
conserto de veículo que dependia de peças de reposição, o que ultrapassa um prazo razoável para a
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 11:57
Nora continua impedida de receber a metade da herança deixada pela sogra ao filho e herdeiro necessário
, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2014 - 16:30
Base do governo quer votar destaques do Supersimples e direito de resposta
Matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 18:20
Ex-prefeito e secretária são inocentados por improbidade
prazo de três anos, ao pagamento de multa civil em valor correspondente a cinco vezes o último subsídio
