AI. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Doação. Cancelamento de cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e impenhorabilidade que recaem sobre o imóvel.

Aprovada proposta que permite deduzir do IR despesas com filhos ainda por nascer

Senado aprova regulamentação do Fundeb

Crime tributário. Não recolhimento de contribuição previdenciária.

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelo intempestivo. Art. 593 do CPP.

Contribuição sindical rural. Cobrança. Inadmissibilidade.

Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Concurso de pessoas.

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Nassif diz que Lei Geral será laboratório para testar nova fórmula

Resolução nº 208, de 26/10/06

Estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST e dá outras providências.

Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

Aposentadoria compulsória aos 75 anos causa polêmica

Se aprovada, a nova regra, que altera o artigo 40 da Constituição, será aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.

Brasil é condenado por Corte Interamericana de Direitos Humanos

OAB-SP quer uniformizar horários de entrevistas e regularizar visitas de advogados a presos

Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Coação ilegal. Inexistência.

Juíza ameaça prender donos da Daslu se livros contábeis não aparecerem

BB banca despesas de tribunal em troca de depósitos judiciais

A trombeta do mensalão

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]