Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 28 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 318 vezes
Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE A SÚMULA Nº 362 DO TST NÃO VERIFICADA. Não contraria a Súmula nº 362 do TST a decisão que afasta a incidência da prescrição sobre expurgos inflacionários, porquanto está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 desta c. Corte. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº ...