Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 13 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 514 vezes
Doação. Cancelamento de cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e impenhorabilidade que recaem sobre o imóvel.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Doação. Cancelamento de cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e impenhorabilidade que recaem sobre o imóvel. Possibilidade, em princípio, do cancelamento. Aplicação do disposto no artigo 1.911, parágrafo único, do Código Civil. Restrições que devem ser atenuadas à vista das justificativas apresentadas para o cancelamento. Precedentes do STJ e da Câmara. Extinção do pedido afastada, determinado o seu prosseguimento com a análise da ...