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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 10:33
Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 11:59
Mesmo com lei do SAC, atendimento ao consumidor piora
A Lei do SAC, mesmo após sua implantação, em dezembro do ano passado, ainda não trouxe o benefício esperado pelos consumidores que dependem dos call centers na hora de fazerem valer seus direitos pela qualidade de produtos e serviços, informam Julio Wiziack e Claudia Rolli.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2006 - 15:12
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Doutrina » Comercial Publicado em 09 de Dezembro de 2003 - 03:00
Nova Lei de Falências, O Caso "Arapuã" e o Sepultamento Legal
Mauro Abramvezt - advogado em São Paulo - OAB/SP-205 - mauroabramvezt@bol.com.br
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 15:38
Golpes virtuais disparam no Brasil durante a pandemia
Com mais pessoas em casa por causa do isolamento social e o aumento de operações no comércio eletrônico, as tentativas de fraudes virtuais estão em alta.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 14:00
Pleno do TJ mantém lei sobre divisórias em bancos
Lei tem como objetivo a proteção e a segurança do cidadão que utiliza os serviços do estabelecimento bancário
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 11:01
CNJ apresenta projeto Começar de Novo a juízes das Varas de Execução Penal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu nesta segunda-feira (26/10) juízes de todo país que atuam na área de execução criminal para expor a nova fase do projeto Começar de Novo.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2004 - 11:12
Delegado fala sobre Operação Banestado nesta sexta-feira em Curitiba
Paulo Roberto Falcão, fará uma palestra sobre o tema "Operação Banestado - Lavagem de dinheiro e evasão de divisas".
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2004 - 13:00
Maurício Rands diz que reformas devem desconstruir mitos
O deputado fez uma análise minuciosa das conclusões do Fórum Nacional do Trabalho (FNT) sobre a reforma sindical.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 15:48
Projeto coíbe assédio de bancos com oferta de crédito por telefone
O PL 133/2024 proíbe o uso de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada para o oferecimento de crédito a consumidores que não desejam ser incomodados
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 11:04
Boleto ainda é uma das formas de pagamento favoritas dos brasileiros, mesmo que seja uma das mais utilizadas por golpistas
Realizar pagamentos via boleto ainda é um costume de uma parcela considerável da população, mesmo após o lançamento do PIX e facilidades ofertadas pelas operadoras de cartões de crédito.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 14:45
STJ decidirá se é possível incluir em liquidação expurgos inflacionários não discutidos no processo
Ficam suspensos na segunda instância todos os recursos que discutem a mesma controvérsia
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 10:00
Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei
Uma mesma decisão poderá ser aplicada em processos semelhantes
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 16:20
Espera em fila de banco gera indenização a consumidor de Porto Velho
Lei municipal estabelece que o atendimento em agências bancárias não pode ser superior a vinte minutos e trinta minutos. Consumidor terá direito a indenização de 2 mil reais por esperar mais de três horas
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 10:12
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2006 - 18:31
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 18:08
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2004 - 14:00
Ministro Dipp: competência para o "exequatur" deveria ser dos juízes federais de primeiro grau
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje (25) que, na sua opinião, a competência para a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias e para a homologação de sentenças estrangeiras, que atualmente é do Supremo Tribunal Federal, deveria ser dos juízes federais de primeiro grau.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2022 - 18:28
Fraudes eletrônicas: estudo revela que 60% das empresas são responsabilizadas por golpes, mesmo não tendo conhecimento dos crimes
Golpes de engenharia social utilizam marcas de grandes corporações para atraírem as vítimas; especialista alerta sobre o impacto dessas ações para o jurídico das empresas.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 10:55
Juiz não pode condenar banco a pagar dano social que não foi pedido pelo autor de ação individual
Esta é a primeira vez que o STJ aplica o sistema dos repetitivos no âmbito dos juizados especiais.