O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje (25) que, na sua opinião, a competência para a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias e para a homologação de sentenças estrangeiras, que atualmente é do Supremo Tribunal Federal, deveria ser dos juízes federais de primeiro grau. A opinião foi dada durante o Encontro Nacional sobre o Combate e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro que está sendo promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Ministério da Justiça, de hoje até amanhã (26) no auditório do CJF. O ministro Dipp presidiu a primeira mesa de debates do Encontro, sobre o "Funcionamento da cooperação jurídica internacional: cooperação em 1º, 2º e 3º níveis".

Segundo informou o ministro, a reforma do Judiciário prevê que essa competência irá passar para o STJ, mas, em sua opinião, essa não é a melhor solução para agilizar o combate à criminalidade transnacional. Ele acredita que a primeira instância da Justiça Federal é capaz de absorver essa competência, até mesmo porque os tribunais superiores já estão muito sobrecarregados. "Devemos valorizar os juízes de primeira instância, nesses casos em que se requer agilidade", afirmou o ministro.

A Justiça Federal possui, atualmente, quinze varas federais especializadas na apreciação de ações criminais relativas a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. As varas foram especializadas após sugestão da Comissão de Estudos sobre Crimes de Lavagem formada no CJF sob a presidência do ministro Dipp. A comissão reuniu representantes de vários segmentos ligados ao combate a esse tipo de crime, como a Justiça Federal, o Ministério Público, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal, a Polícia Federal e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

"As varas especializadas em lavagem não são apenas tentativas de imprimir maior celeridade ao combate desse tipo de crime, mas são principalmente uma garantia da defesa dos acusados", ressaltou Gilson Dipp. Ele explica que os juízes, nessas varas, são especializados e, portanto, conhecem a fundo a matéria, o que garante o melhor julgamento.

Roberta Bastos
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