Law Kin Chong chegou a Bauru de avião em agosto e foi embora de BMW

Cartórios poderão fazer penhora online de imóveis

Paraná suspende realização de feiras agropecuárias, rodeios e exposições

Julgamento de Saddam interrompido até 28 de novembro

Sancionada lei que cria Dia Nacional da Imigração Japonesa

Governo de Rondônia recorre de decisão favorável à intervenção federal

Juíza é acusada de favorecer traficante internacional

Juíza Olga Regina Santiago Guimarães é alvo de investigação criminal.

Primeira Seção discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos

De acordo com os advogados dos ex-proprietários, o valor chega a cifras tão expressivas devido aos juros compensatórios incidentes por todo o tempo em que não houve pagamento

Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais

MPF/PI denuncia dois fazendeiros por crime ambiental

Os dois fazendeiros podem ser condenados à pena de até 6 anos de reclusão

Impacto de esbulho possessório em desapropriação para reforma agrária será reavaliado

O esbulho possessório que impede a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei.

Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA

Valores de materiais de obra podem ser abatidos no ISS

O STF, no julgamento do REXT N. 603.497, pacificou a questão, decidindo pela possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS, independentemente destes terem sidos produzidos pela própria prestadora de serviço ou adquiridos de terceiros

MPF/SE denuncia pecuaristas que descumpriram norma do Ministério da Agricultura

Utilização da cama de aviário na alimentação do gado é proibida, porque pode transmitir a doença conhecida como mal da vaca louca.

Divulgação de material erótico com menor gera condenação

Juíza condena Estado a pagar por erro judiciário

Homem diagnosticado com aids por erro de digitação será indenizado

Por conta própria, paciente refez o teste e concluiu que não tinha a doença.

Concedida aposentadoria voluntária a servidora que exerce dois cargos públicos

Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o caso da servidora é exceção

É nula a decisão que acolhe exceção de incompetência sem permitir produção de prova em contrário

Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova. É esse o teor de decisão da 10ª Turma do TRT-MG, que acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante e anulou a decisão de 1º Grau.

Competência recursal. Mandado de segurança. Multa de trânsito.

Apelação. competência recursal. mandado de segurança. multa de trânsito.