Tributário. Questão de ordem.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos presentes autos sob o argumento de que sua intervenção, até o presente momento, é desnecessária.

Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física

A Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei nº 9.363/96 ao restringir o benefício da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e Cofins.

Reforma tributária: comparativos e análises críticas das propostas da Câmara dos Deputados Federais, do Senado Federal e do Governo Federal

Federais e do Senado Federal, no dia 21/7/2020, o PLC nº 3.887/2020 foi entregue no Congresso Nacional

Clipping de Legislação (02 a 06 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual

De acordo com a decisão, a responsabilidade decai sobre o Judiciário por não realizar as diligências a ele cabíveis

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do município, reconhecendo a alegada ofensa ao princípio da reserva de plenário.

Providencia Cautelar e Processo de Execução

atividades junto a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, onde atuou por 16 anos, obtendo

Fato, Ato e Negócio Jurídico. - Parte Geral e Obrigações

junto a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, onde atuou por 16 anos, obtendo assim larga

Vinculação da homologação do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação do imposto predial territorial urbano – IPTU

conceitos presentes na Constituição do Brasil de 1988, combinada com o Código Tributário Nacional, e ainda

Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

OAB-SP considera coação Portaria que permite protestar pequenos devedores

Congresso aprova mudanças para garantir recursos para o Rio Grande do Sul

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) alterações no Orçamento de 2024 (PLN 12/24) e

Pautar a busca pela justiça social como princípio da dignidade humana é emergencial, diz IAB

nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, neste Dia Mundial da Justiça Social, comemorado em 20 de fevereiro

Reforma tributária garante isonomia tributária para setor de dispositivos médicos

reforma tributária será promulgada nesta quarta-feira (20) pelo Congresso Nacional. O texto final da

Histórico da Maconha[1]

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita

Aumento de porte de armas resulta em mais feminicídios, diz secretária do Ministério das Mulheres

nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, do Ministério das Mulheres, Denise Motta Dau

STF suspende o julgamento que serve de prelúdio à necessária solução da controvérsia "negociado x legislado"

Nacional do Transporte (CNT) contra decisões trabalhistas que contestam a validade de normas coletivas

INW e NWADV lançam edital de apoio Pro Bono às organizações sociais

organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria

Mercado de veículos usados cresce em demanda, novos serviços e tecnologias

de resultado nas transações desde desde o início da série histórica da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), em 2003.